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Rui Pires da Silva

O segredo está na paixão com que fazemos as coisas.

Rui Pires da Silva

O segredo está na paixão com que fazemos as coisas.

07
Jul20

Renovação de matrículas escolares passa a ser automática para a maioria dos anos. Inícios de ciclo são exceção

Renovação de matrículas escolares passa a ser automática para a maioria dos anos. Inícios de ciclo são exceção
Numa nota publicada no site do governo, o Ministério da Educação anunciou que a renovação das matrículas da maioria dos anos de escolaridade vai fazer-se de forma automática, exceção feita aos anos de início de ciclo. Em causa está um elevado fluxo de acessos ao Portal das Matrículas, que dificultou o processo, deixando este espaço em baixo, bem como "ataques informáticos de elevada complexidade".

"As renovações de matrícula para os 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º anos passam a processar-se de forma automática, com exceção das transferências de estabelecimento de ensino", pode -ser na nota do Ministério da Educação disponibilizada online no site do governo português.

O comunicado revela que a exceção serão os "anos de início de ciclo – 5.º, 7.º e 10.º anos –, bem como as transferências, continuarão a ser tramitadas no Portal das Matrículas".

A pasta tutelada pelo ministro Tiago Brandão Rodrigues informa que após vários dias em que foram ultrapassadas as 100 mil matrículas diárias e 70% do total de alunos ter conseguido completar o procedimento, foi considerado que a renovação automática seria a opção mais acessível.

Apesar dos valores acima mencionados, o Portal das Matrículas foi alvo de várias críticas com o Ministério da Educação a reconhecer, no comunicado, que o grande fluxo de acessos levou a que o espaço estivesse várias vezes em baixo. Além disso, o governo revelou ainda que o portal foi alvo de vários "ataques informáticos de elevada complexidade, que estão a ser acompanhados pelo Centro Nacional de Cibersegurança, e que provocaram graves bloqueios no sistema".

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25
Jun20

O que acontece à casa de morada de família com o fim das relações pós-confinamento?

Photo by Ethan Sykes on Unsplash

 

Pandemia fez disparar o número de divórcios e a casa pode ser um foco de divergências. Explicamos como atuar.

 

A pandemia está a ter várias consequências na economia, mas também na sociedade. O confinamento gerou, por exemplo, uma subida do número de ruturas das relações matrimoniais. E, nestes casos, o que acontece à casa de morada de família? Explicamos como proceder, com fundamento jurídico, uma vez que a transmissão ou uso da casa pode ser foco de divergência, seja de ambos os cônjuges, seja propriedade de apenas um dos elementos do casal.

Com o aumento dos divórcios pós-confinamento, colocam-se, de facto, variadas questões quanto à proteção da casa de morada de família. E, tal como explica a CRS Advogados neste artigo preparado para o idealista/news, de acordo com o regime português, em caso de divórcio, os cônjuges devem acordar sobre o destino a dar à casa de morada de família até à partilha ou venda, podendo na falta de acordo, qualquer um dos cônjuges (mesmo que não seja proprietário) requerer o direito a habitar a casa de morada de família ao Tribunal, mediante o pagamento de uma renda ao outro cônjuge, de acordo com o artigo 1793.º do Código Civil.

Desta forma, mesmo que esteja estabelecido entre os cônjuges o regime da separação de bens, pode a casa de morada de família ser atribuída temporariamente ao cônjuge que não é seu proprietário, desde que estejam preenchidos os requisitos legais para o efeito.

Ademais, mesmo no regime da união de facto, em que os unidos de facto podem separar os seus caminhos sem formalidades acrescidas, a lei consagra, em caso de rutura, um direito idêntico aos unidos de facto que o art.º 1793.º prevê para os cônjuges – qualquer um deles pode requerer o direito a habitar a casa de morada de família em regime de arrendamento.

A proteção da casa de morada de família é acrescida na união de facto em caso de morte do membro proprietário da casa e do respetivo recheio, tendo o membro sobrevivo o direito de permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.

Este prazo pode ainda ser prolongado pelo Tribunal por motivos de equidade, considerando, designadamente, cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido ou a familiares deste, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer motivo.

Com efeito, apesar de na união de facto (ao contrário da união estável, no Brasil) os membros da união não terem qualquer direito ao património um do outro, o direito ao uso da casa de morada de família será também aqui a exceção à regra.

Assim, a casa de morada de família beneficia assim claramente de um regime de proteção acrescido no ordenamento jurídico português, consonante com o ideal português de proteção desta instituição social, que não deve passar despercebido.

*Diana Cabral Botelho, advogada da CRS Advogados

Imagem com todos os direitos reservados a: Ethan Sykes on Unsplash

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24
Jun20

Prazo de entrega do IRS 2020 está a terminar

Termina na próxima terça-feira, 30 de junho de 2020, o período para apresentar a declaração de rendi

Photo by Marcel Strauß on Unsplash

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A campanha do IRS 2020 arrancou a 1 de abril e está prestes a terminar. O prazo de entrega da declaração anual de rendimentos às Finanças termina na próxima terça-feira, 30 de junho de 2020, e sabe-se que até ao momento cerca de cinco milhões de contribuintes já cumpriram esta obrigação declarativa. O Fisco também já pagou 1.869 milhões de euros em reembolsos do IRS.

Os dados atualizados do Ministério das Finanças, publicados esta terça-feira, 23 de junho de 2020, indicam ainda que, até ao momento, foram entregues mais de cinco milhões de declarações de IRS, com as automáticas a representarem cerca de um terço deste total. Das quase 3,9 milhões de declarações de IRS já liquidadas, resultaram ainda cerca de 1,2 milhões em que não há lugar nem a pagamento por parte dos contribuintes, nem a reembolso por parte do Estado.

Os reembolsos relativos aos rendimentos auferidos em 2019 começaram a ser processados no dia 21 de abril, mais tarde do que nos últimos anos, por causa da pandemia da Covid-19, e até agora a Autoridade Tributária (AT) já processou 1.824.641 reembolsos de IRS no valor de 1.869 milhões de euros - podes ver aqui como consultar o estado do teu reembolso passo a passo. 

Os mesmos dados revelam que foram ainda emitidas 539.664 notas de cobrança no valor global de 1037 milhões de euros - em média, cada um destes contribuintes terá de pagar ao Estado 1.922 euros, estando a data limite para o fazer fixada em 31 de agosto.

 

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19
Jun20

Fisco vai apertar controlo sobre benefícios fiscais automáticos no IMI, IMT e outros impostos

Património imobiliário dos contribuintes faz parte das prioridades do Plano de Atividades para 2020

Photo by Tierra Mallorca on Unsplash

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As Finanças vão reforçar a fiscalização dos benefícios fiscais concedidos de forma automática nos impostos municipais sobre imóveis (IMI) e Transações onerosas (IMT) e Imposto de Selo, segundo o Plano de Atividades para 2020 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Por outro lado, o Fisco promete igualmente aumentar o controlo sobre as declarações em falta do Imposto Único de Circulação (IUC).

Na mira da máquina fiscal vão estar assim os contribuintes que tiveram direito a benefícios fiscais, no âmbito do património imobiliário - concedidos de forma automática, nomeadamente, no qu respeita à isenção do IMI para pessoas de baixos rendimentos e reduzido património ou o desconto neste imposto a famílias com dependentes.

No âmbito dos impostos sobre o rendimento, a AT pretende atuar de forma a detetar e notificar atempadamente o que falhem os prazos para o cumprimento das obrigações declarativas e emitir, quando tal seja necessário, emitir as correspondentes liquidações oficiosas de imposto, segundo escreve a Lusa.

No caso específico do IRS, o fisco está a “otimizar e racionalizar o processo de criação de divergências” de forma a “assegurar maior eficácia na seleção das situações controladas por esta via”, sendo que, de acordo com o documento, esta medida estará já a ser aplicada à campanha de entrega da declaração anual do imposto que está atualmente a decorrer.

Outros focos de atenção das Finanças este ano

Por outro lado, o fisco quer intensificar o controlo dos benefícios fiscais concedidos automaticamente nos impostos sobre o património e diz que vai mesmo criar uma equipa especializada para acompanhar as Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) dos clubes que integram o cadastro dos grandes contribuintes.

No leque de medidas dirigidas à Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), o documento sinaliza a intenção de “criar [uma] equipa especializada para o acompanhamento das sociedades anónimas desportivas de futebol que integram o cadastro dos grandes contribuintes”.

A AT quer também reforçar a identificação de pessoas com manifestações de fortuna em linha com os critérios de seleção dos grandes contribuintes. São considerados pessoas singulares de elevado rendimento os que auferem rendimentos superiores a 750 mil euros ou com uma capacidade patrimonial acima dos cinco milhões de euros.

Além do reforço do combate à fraude e evasão, a agência de notícias indica que o documento aposta também em medidas que permitem reforçar o relacionamento com o contribuinte, na disponibilização de novas funcionalidades e serviços orientados para as pessoas e empresas ou ainda em soluções que facilitem o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

É que, como refere o Plano de Atividades citado pela Lusa, “situando-se o cumprimento voluntário no centro da estratégia de atuação da AT, é necessário que sejam criadas as condições para que os contribuintes que querem cumprir o possam fazer com o menor esforço possível e preferencialmente sem ter de desenvolver qualquer iniciativa ou ação”.

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18
Jun20

Prolongamento da moratória do crédito já em vigor e com novas regras - como e quem pode beneficiar

Moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos passa a estar em vigor

Gtres
Gtres

prolongamento por mais seis meses, até 31 de março de 2021, da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários, nomeadamente do crédito à habitação, entrou em vigor esta quarta-feira (17 de junho de 2020), tendo o Decreto-Lei n.º 26/2020 – procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – já sido publicado em Diário da República (DRE). Uma boa notícia para as famílias em tempos de pandemia da Covid-19, já que ficam com mais tempo para retomar o pagamento normal dos respetivos créditos. 

O que muda? Dizer, desde logo, que as moratórias concedidas inicialmente – terminavam a 30 de setembro de 2020 – abrangiam apenas créditos à habitação contraídos por residentes em Portugal, sendo que agora o regime é também aplicável a cidadãos emigrantes. E mais: passa também a incluir crédito ao consumo para despesas ligadas à educação.

Destaque ainda para o facto de os interessados em aderir à moratória terem pouco tempo para o fazer, já que o prazo termina dia 30 de junho de 2020. Quem já aderiu e está a beneficiar da suspenção do pagamentos das prestações e quer, agora, deixar de estar abrangido, deve informar formalmente o banco ou a entidade financeira até dia 20 de setembro de 2020 de que não quer continuar. Se o desejo for manter a moratória até dia 31 de março de 2021, a mesma é prolongada de forma automática.

Mostramos-te, em baixo, as orientações do Banco de Portugal (BdP) para a extensão deste regime. Toma nota:

Prorrogação do prazo de vigência

O prazo de vigência da moratória pública é prorrogado até 31 de março de 2021. Esta prorrogação aplica-se automaticamente às operações de crédito já abrangidas pela moratória, exceto se os clientes bancários comunicarem à instituição mutuante a sua oposição à extensão do prazo até ao dia 20 de setembro de 2020. 

Data-limite para adesão

Estabelece-se também uma data-limite para a adesão à moratória pública. Assim, os clientes bancários que não tenham aderido a estas medidas de apoio, mas que ainda o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção às instituições mutuantes até ao dia 30 de junho de 2020.

Mais operações de crédito abrangidas 

No caso de contratos celebrados com consumidores, o regime de moratória pública passa a aplicar-se a mais tipos de contratos celebrados com consumidores, abrangendo todos os créditos garantidos por hipoteca, a locação financeira de imóveis destinados a habitação e o crédito destinado a financiar serviços de educação, incluindo a formação académica e profissional. 

Estas operações de crédito podem beneficiar da moratória pública mesmo no caso de estarem já abrangidas por moratórias privadas. Para tal, os clientes bancários devem enviar às instituições mutuantes o documento comprovativo da regularidade da sua situação contributiva e tributária, quando aplicável, até ao dia 30 de junho de 2020. Estão dispensados deste envio os clientes que beneficiem já da moratória pública relativamente a outros contratos de crédito junto da mesma instituição, caso em que a moratória pública é aplicada de forma automática.

Alargamento dos potenciais beneficiários 

Foram introduzidas alterações às condições de acesso dos consumidores à moratória, alargando-se o universo de clientes bancários que podem solicitar a aplicação da moratória:

  • Os consumidores que não tenham residência em Portugal e que cumpram as demais condições de acesso passam também a poder beneficiar da moratória pública;
  • As situações relacionadas com a quebra de rendimentos (decorrentes de isolamento profilático, de doença ou de prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, de redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., de serem trabalhadores elegíveis para efeitos de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente ou trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência) podem agora verificar-se quer quanto ao mutuário, quer quanto a outros membros do seu agregado familiar;
  • Além das situações de quebra de rendimentos referidas no ponto anterior, podem igualmente aceder à moratória pública os mutuários que sofram uma perda temporária de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia de COVID-19.

A comprovação da regularidade da situação contributiva e tributária passa a ser exigível apenas quando o cliente bancário esteja sujeito a essa obrigação, devendo a respetiva documentação comprovativa ser enviada à instituição mutuante no prazo de 15 dias a contar da data de envio do pedido de adesão à moratória.

Suspensão da exigibilidade das prestações em mora 

Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, clarifica que, durante o período de vigência do regime da moratória pública, encontra-se suspensa a exigibilidade das prestações pecuniárias associadas aos créditos que beneficiem das medidas de apoio, incluindo aquelas que possam estar em mora na data de adesão, deixando de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

 

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15
Jun20

Caderneta Predial Urbana: o que é, para que serve e como obter?

Este documento é muito importante aquando da compra ou venda de uma casa, mas também tem outros propósitos. Saiba tudo neste artigo.

Sabia que com a Caderneta Predial Urbana pode perceber se está a pagar mais IMI do que deveria? Este documento é muito importante aquando da compra ou venda de uma casa, mas também tem outros propósitos. O que é, para que serve e como pode pedir este documento é o que pode ficar a perceber neste artigo elaborado pelo ComparaJá.pt.

O que é a Caderneta Predial Urbana?

A Caderneta Predial Urbana é um certificado único para cada imóvel, como se de um documento de identificação se tratasse. Este é emitido pela Autoridade Tributária (AT) e é também designado de Certidão Matricial.

 

Este documento detém toda a informação fiscal associada ao imóvel. Tratando-se de uma habitação num prédio, por exemplo, a Caderneta Predial Urbana deverá incluir a seguinte informação:

  • Titulares da habitação, informação que deve conter a identificação fiscal, nome e morada fiscal;
  • Morada do imóvel;
  • Identificação do prédio, nomeadamente distrito, concelho, freguesia e artigo matricial (número atribuído pelas Finanças ao prédio);
  • Descrição do prédio, na qual se deve incluir, por exemplo, o tipo de prédio e se o mesmo está em regime de propriedade horizontal;
  • Áreas do prédio, isto é, a área total do terreno e a área de implantação;
  • Confrontações, ou seja, se está virado a norte, sul, nascente ou poente;
  • Identificação da fração autónoma – como a indicação do andar ou da letra correspondente – bem como a localização da fração;
  • Áreas da fração, especificamente a área bruta privativa e a área bruta dependente;
  • Elementos da fração, nomeadamente o fim a que se destina (por exemplo, Habitação Própria Permanente), a tipologia (número de divisões), a permilagem e o número de andares;
  • Dados de avaliação da habitação, isto é, o ano de inscrição na matriz, o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atual da fração, bem como a respetiva data de atribuição e a fórmula utilizada para o cálculo do VPT.

Em que situações é necessário este documento?

A Caderneta Predial Urbana é-lhe requerida para três situações distintas.

1. Comprar imóvel

Se pensa em comprar casa, é muito provável que tenha necessidade de solicitar um crédito à habitação. Existem muitas burocracias e papeladas que deve ler e conhecer, de entre as quais a Caderneta Predial Urbana. Esta é requerida pelas instituições financeiras para que se possa confirmar a situação fiscal da habitação.

E embora a Caderneta Predial Urbana seja única para cada imóvel, a verdade é que o crédito à habitação não o é. Se vai comprar casa, saiba que deve solicitar propostas a vários bancos para conseguir encontrar o financiamento adequado para si. A comparação do mercado permitir-lhe-á encontrar as taxas de juro mais competitivas.

Depois do processo de solicitação de crédito à habitação, a Caderneta Predial Urbana irá ser-lhe pedida para fazer o registo da casa na Conservatória do Registo Predial. E já quando tiver o imóvel em seu nome, terá de apresentar este documento para obter o certificado energético da mesma e ainda para realizar os contratos de água e luz.

2. Vender habitação

Tal como na compra, também para a venda de uma casa é necessário ter consigo a Caderneta Predial Urbana. Este documento irá dar informações ao comprador sobre o prédio e/ou fração, bem como acerca da situação fiscal do mesmo. É possível saber, por exemplo, se existem dívidas associadas ao imóvel.

3. Saber se paga IMI a mais

Como referido, a Caderneta Predial Urbana indica qual o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel em questão. Este é utilizado para calcular dois impostos diferentes, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

A mais-valia deste documento é que pode ajudá-lo a pagar menos de IMI. Como? É simples: se o VPT da sua habitação estiver desatualizado, o valor a pagar deste imposto poderá ser mais elevado do que o valor real que deveria estar a pagar.

Para tal, basta aceder ao simulador de Valor Patrimonial Tributário do Portal das Finanças e procurar pela sua morada. Se o valor for realmente mais reduzido, pode pedir uma reavaliação do mesmo às Finanças, através do preenchimento do Modelo 1 do IMI.

Como obter a Caderneta Predial?

Existem duas formas de pedir a Caderneta Predial Urbana: fisicamente ou online. Este documento tem o mesmo valor jurídico independentemente da forma em que for solicitado.

Por um lado, pode deslocar-se a uma repartição das Finanças e solicitar a Caderneta Predial Urbana do seu imóvel. Para tal, basta apresentar o seu documento de identificação e deve saber qual o número de matriz do imóvel. A emissão do documento pela repartição de Finanças tem um custo associado.

Por outro lado, pode confortavelmente aceder ao Portal das Finanças e solicitar este documento através da Internet. Deste modo, só necessita de saber o seu código de acesso – que é o mesmo utilizado para preencher o IRS. O pedido online é totalmente gratuito.

Passos a seguir

Aceda ao Portal das Finanças. Depois clique em: Serviços Tributários, depois em CidadãosConsultarImóveis e Património Predial.

Após a autenticação com o seu código de acesso ao Portal das Finanças, terá acesso a uma lista constantemente atualizada com o seu património predial. Esta lista terá informação relativa à localização, artigo matricial, ano de inscrição matricial, VPT inicial e atual de cada habitação.

Por fim, basta selecionar a Caderneta Predial Urbana desejada e poderá guardar este documento no seu computador ou imprimi-lo.

Tenha atenção

A Caderneta Predial Urbana tem a validade de 12 meses, independentemente de ser pedida num balcão ou online.

Este documento é realmente importante para quem detém uma habitação. Seja para comprar, para vender ou até para poder reduzir o valor a pagar de IMI, pode pedir a Caderneta Predial Urbana da sua casa a qualquer momento, num balcão ou online. Sugerimos que opte pelo pedido online para evitar custos desnecessários.

Todos os direitos reservados a: Jornal Económico

12
Jun20

Marcelo Rebelo de Sousa aprova alargamento da moratória de crédito

Imagem: MÁRIO CRUZ

O Presidente da República promulgou o alargamento da moratória bancária que permite às famílias, empresas e instituições sociais adiarem até o dia 31 de março do próximo ano o pagamento dos créditos por causa da pandemia.

Entre os diplomas que receberam luz verde de Belém está também o pagamento às forças de segurança dos retroativos por suplementos que não foram pagos entre 2010 e 2018.

Também foi promulgado o decreto que altera a forma como passam a ser eleitos os presidentes das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional.

Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de esclarecer que esta promulgação não compromete debates e escolhas que possam vir a ser feitas sobre a regionalização.

 

Todos os direitos reservados a SIC Notícias 

12
Jun20

Já só tem até hoje para pedir o apoio excepcional à família

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Termina esta sexta-feira, 12 de Junho, o prazo para que quem ficou em casa a cuidar de filhos, possa requerer o apoio excepcional à família, relativo a Maio.

 

O apoio financeiro pode ser requerido por famílias que têm crianças menores de 12 anos em casa, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, até ao fim do ano lectivo, ou seja, até 26 de Junho. Mas são os empregadores que têm de pedir este apoio à Segurança Social.

O trabalhador deve preencher a declaração Mod. GF88-DGSS e remeter à respectiva entidade empregadora. O apoio pode ser atribuído a ambos os progenitores de forma partilhada em períodos distintos, devendo ser indicada na declaração o início e termo do período a gozar pelo próprio.

Por sua vez, a entidade empregadora deve recolher as declarações remetidas pelos trabalhadores e proceder ao preenchimento do formulário online disponível na Segurança Social Direta.

O mecanismo em causa, recorde-se, é um dos mais baixos que foi criado. No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o apoio excepcional correspondente a 66% da sua remuneração base, pago em partes iguais pela Segurança Social e pelo empregador.  Para independentes, o apoio corresponde a um terço dos rendimentos.

Todos os diretos reservados a : Executivedigest.sapo.pt

09
Jun20

Reembolso do IRS: Como consultar o estado do pagamento passo a passo

Os reembolsos do IRS estão a chegar mais tarde este ano, por causa da pandemia, mas o Governo garante que o ritmo de pagamentos já foi normalizado.

Photo by Marcel Strauß on Unsplash
Photo by Marcel Strauß on Unsplash

 

Até ao próximo dia 30 de junho de 2020 os contribuintes têm de entregar a declaração de IRS ao Fisco. Há quem já tenha submetido e recebido o reembolso, mas também há quem ainda continue à espera. Este ano houve mais atrasos, por causa da Covid-19, mas o Governo garante que o ritmo de pagamentos já está normalizado. Se ainda estiveres a aguardar o montante, sabe que é possível consultar o estado do reembolso através do Portal das Finanças. Mostramos-te como, passo a passo.

Para consultar o estado do reembolso do IRS deves, antes de mais, aceder ao Portal das Finanças e clicar na área do IRS, e depois seguir estes passos;

1. Colocar o Número de Identificação Fiscal (NIF) e a senha de acesso ao Portal das Finanças;

2. Na página pessoal do IRS, no menu lateral, no lado esquerdo do ecrã, clicar em 'Consultar Declaração';

3. Escolher o ano a que se referem os rendimentos – 2019, neste caso – e clicar em ´Pesquisar’;

4. Verificar o estado de situação da declaração, que passa por diferentes fases:

  • Declaração certa (significa que foi validada)
  • Liquidação Processada (significa que já se sabe o valor do reembolso)
  • Reembolso Emitido (significa que o Fisco já processou a transferência)
  • Pagamento Confirmado

Governo espera fazer pagamentos até final de junho

Apesar dos atrasos nos reembolsos, o Executivo de António Costa prevê efetuar todos os pagamentos até ao final de junho, mês em que termina o prazo legal para os contribuintes entregarem a declaração de rendimentos. “A nossa expectativa é que, durante o mês de junho, os reembolsos de IRS serão integralmente pagos", disse o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, sem querer comprometer-se com uma data concreta.

Em 2019, os reembolsos começaram a ser processados em menos de 10 dias depois do arranque da campanha, mas este ano, devido à pandemia, o Governo já tinha vindo dizer que não se comprometia com reembolsos rápidos. Este ano, a Autoridade Tributária (AT) começou a processar os primeiros reembolsos 21 dias depois de ter arrancado o prazo da entrega da declaração a 1 de abril de 2020.   

Próximas datas importantes

  • Até 31 de julho: termina o prazo para receber o reembolso, desde que a declaração tenha sido entregue dentro dos prazos previstos;
  • Até 31 de agosto: pagamento do IRS devido pelos contribuintes ao Estado, sob pena de multa.
04
Jun20

Remodelar a casa em tempos de Covid-19? Há 5 aspetos a ter em conta antes de pôr mãos à obra

Número de pedidos de remodelação de apartamentos subiu com o confinamento, conclui a GesConsult.

Annie Gray on Unsplash
Annie Gray on Unsplash

Melhorar a habitabilidade da casa ajuda a prolongar a sua conservação. Uma conclusão a que muitas pessoas terão chegado com o confinamento, já que viveram e trabalharam “fechados" durante os últimos tempos – algumas assim continuam –, devido à pandemia do novo coronavírus. Mas há aspetos a ter em conta antes de pôr mãos à obra, sendo necessário pensar em todos os prós e contras, para se ter a certeza de que o investimento é canalizado para as áreas certas.

“A pandemia fez com que passássemos mais tempo em casa, reparando em pormenores aos quais não dávamos atenção quando saíamos para trabalhar. Esta nova perceção das habitações já está a ter impacto no mercado, com o número de pedidos de remodelação de apartamentos a subir, evidenciando uma preocupação das famílias em ter espaços mais confortáveis”, diz, em comunicado, Nuno Garcia, diretor-geral da GesConsult, empresa especialista em gestão e fiscalização de obras que foi fundada em 2014.

Nuno Garcia, diretor-geral da GesConsult,  / GesConsult
Nuno Garcia, diretor-geral da GesConsult, / GesConsult

Esta pode ser a altura ideial, portanto, “para refletir se a habitação ainda serve os propósitos da família”, explica a GesConsult. “Se a casa tem um quarto que não está a ser utilizado, pode ser transformado, por exemplo, numa nova sala de estar, ou até num escritório. Por outro lado, se a família precisar de mais espaço pode ser uma boa altura para investir num novo imóvel, já que os preços têm estagnado e até descido ligeiramente em algumas zonas do país”, lê-se no documento.

Estes são, segundo Nuno Garcia, os cinco aspetos a ter em conta por quem está a pensar remodelar a casa:

1 – Isolamento acústico

Se ouves a vizinha a cozinhar e acordas durante a noite com o bebé do andar de cima a chorar, está na hora de repensar o isolamento acústico da casa. Apesar de ser um aspeto tido em conta na construção nova, em prédios mais antigos o barulho pode ser um problema, trazendo grandes transtornos no dia a dia. Para garantir o descanso de todos, pode ser necessário aplicar novas soluções de isolamento em paredes, pavimentos ou tetos.

2 – Isolamento térmico/eficiência energética

Não só pelo conforto, mas também pela conta mensal de energia, melhorar o isolamento térmico deve estar entre as prioridades. Investir em boas janelas, painéis solares ou sistemas de climatização de alto rendimento pode parecer um grande rombo no orçamento, mas, ao final de alguns meses, é compensatório, já que se poupará e se estará a contribuir para um mundo mais sustentável.

3 – Iluminação

Se te sentes mais irritado, com a vista cansada ou dores de cabeça, o problema pode estar na iluminação da casa. A intensidade e a cor da luz interferem diretamente no bem-estar e produtividade, pelo que devem ser adequadas a cada espaço. Deve verificar-se a disposição da iluminação, mas também a qualidade, optando por lâmpadas de baixo consumo (LED), que tragam maior conforto e tenham um impacto positivo na conta da luz.

4 – Cozinha 

É um dos espaços onde mais tempo passamos e agora, com as limitações dos restaurantes, é normal que se faça cada vez menos refeições na rua e se cozinhe cada vez mais em família. Por isso, esta é uma divisão onde se deve apostar, otimizando o espaço, mas também os equipamentos, que devem ter uma boa classificação energética para garantir menores consumos.

5 – Tecnologia

Aproveita para tornar a casa mais inteligente. Integrar um sistema de gestão técnica centralizada sem necessidade de contacto, que permita controlar iluminação, estores, climatização ou as portas através do telemóvel, vai deixar a habitação preparada para eventuais situações como a recente pandemia, diminuindo as possibilidades de contágio, mas também facilitar o dia a dia: enquanto estás no trabalho podes preparar a casa para a chegada. Este sistema pode também trazer vantagens nos consumos.

 

Todos os diretos reservados a Idealista News

Rui Pires da Silva, nasci ao décimo mês do ano de 1984 e sou natural do Lugar de Paçô de Cedrim, Concelho de Sever do Vouga. Resido em Ovar desde 2017, ano em que casei com uma bela Vareira. Amante de gastronomia, sou Confrade da Confraria Gastronómica do Concelho de Ovar. Nos meus curtos tempos livres, entre ver televisão, ler e ouvir música, adoro recarregar energias numa bela esplanada, preferencialmente com vista para o mar. Sou, entre outras coisas, consultor imobiliário em Ovar.

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